AgRg no HC 1.102.953

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. USO DE VEÍCULO COM PLACA FALSA PARA TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA DEFINITIVA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INVIABILIDADE DE REEXAME AMPLO DE FATOS E PROVAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido.