Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.101.867
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E USURA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO INDETERMINADO. FRAÇÃO MÁXIMA. LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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