Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.101.461
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, LESÕES CORPORAIS LEVES, RESISTÊNCIA E DESACATO. NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO QUANTO À IMPUTABILIDADE, TIPICIDADE, CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL, SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E CONSUNÇÃO. Agravo regimental improvido.
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