AgRg no HC 1.101.346

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DA LIBERDADE ENTRE 08/11/2024 E 15/10/2025. TEMA REPETITIVO N. 1.155/STJ. APLICABILIDADE RESTRITA A HIPÓTESES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LOCOMOÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A detração penal pressupõe a imposição de medida cautelar que restrinja efetivamente o direito de locomoção; inexistentes, no período de 08/11/2024 a 15/10/2025, obrigações do art. 319 do CPP ou recolhimento domiciliar obrigatório, é inviável o abatimento pretendido. 3. O Tema Repetitivo n. 1.155/STJ reconhece a detração do lapso de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga quando demonstrada restrição concreta ao status libertatis. 4. Agravo regimental não provido.