AgRg no HC 1.100.770

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ÓBICE MANTIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, por reiteração de pedido e uso inadequado do habeas corpus para rediscutir condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. 2. O regime inicial fechado foi justificado por elementos concretos do caso: ação estruturada e premeditada, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante e elevado valor da carga. 3. Não há violação do art. 33 do Código Penal nem ao princípio da individualização da pena quando o regime mais gravoso se apoia em circunstâncias concretas, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal. 4. Inaplicáveis as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, pois o regime fechado não decorreu da gravidade abstrata do delito. 5. Agravo regimental improvido.