AgRg no HC 1.100.250

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. ARTS. 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA NA ORIGEM APÓS O EXAME DA IMPETRAÇÃO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TEMA TENHA SIDO ALEGADO EM APELAÇÃO E NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.