Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.099.805
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 26/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO NO MESMO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ EXAMINOU A PRISÃO
PREVENTIVA E DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL APÓS A SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM
FUNDAMENTAÇÃO EM GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 181,7 KG DE
MACONHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A
AÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COMPATIBILIDADE ENTRE PRISÃO CAUTELAR
E REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
FUNDAMENTOS INATACADOS. DECISÃO MANTIDA.
Agravo regimental não conhecido.
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