Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.099.092
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS
CORPUS. ART. 171, § 4º, DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.
EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO PREVIAMENTE AO CUMPRIMENTO DO MANDADO
DE PRISÃO. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA.
JURISPRUDÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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