AgRg no HC 1.099.072

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE LASTREADA EM FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO – REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO NO HC N. 1.080.545/MG. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DO TETO DE 1/6 NA PENA-BASE E AO QUANTUM PLEITEADO. CÁLCULO DEFENDIDO PELA DEFESA QUE COINCIDE COM O VALOR JÁ FIXADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE EXCESSO. MERA REITERAÇÃO DE TESE REJEITADA. Agravo regimental não conhecido quanto a Otavio Augusto Mira. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido quanto a William Guilherme Alves da Silva.