AgRg no HC 1.098.776

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA-BASE. REFERÊNCIAS A CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL. NÚMERO EXPRESSIVO DE INTEGRANTES, DIVERSIDADE DA DROGA COMERCIALIZADA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA VULTUOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal, em que se indeferiu liminarmente a inicial, por não se verificar coação ilegal capaz de justificar a superação do óbice da impetração substitutiva de recurso adequado. 2. Insurgência contra a fixação da pena-base, fundamentada na alegação de bis in idem e fundamentação genérica. 3. É idônea a exasperação da pena-base com referências ao expressivo número de integrantes da associação, à diversidade da droga gerida pelos membros e a vultuosa movimentação financeira, a denotar a periculosidade concreta, a estrutura e o alcance do grupo criminoso. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido.