Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.097.779
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO NO
FATO ILÍCITO. ENVIO DE ENTORPECENTE POR SEDEX. ATO DE TERCEIRO.
PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO.
Agravo regimental improvido.
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