AgRg no HC 1.097.484

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE OU TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DE MÉRITO (IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024, FUNDAMENTAÇÃO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO, PROGRESSÃO E SÚMULA VINCULANTE N. 56) A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental foi interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, porquanto o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do mandamus, incidindo o óbice da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se verifica situação excepcional apta a afastar o enunciado sumular, seja por flagrante ilegalidade ou por teratologia, razão pela qual é inviável a intervenção prematura desta Corte Superior. 3. As teses de mérito veiculadas pelo agravante — irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto ao exame criminológico, insuficiência de fundamentação concreta para sua exigência, preenchimento dos requisitos para progressão e aplicação da Súmula Vinculante n. 56 — demandam prévio exame pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental não provido.