AgRg no HC 1.097.353

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SENTIDO DE DETERMINAR A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM APLICADO. CONVICÇÃO QUE DEVE SER SEGUIDA PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada (Tema 1.068 da repercussão geral – RE n. 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, STF). 2. A tese de reformatio in pejus não prospera, pois o Ministério Público pode requerer a prisão para a imediata execução provisória da pena em decorrência de condenação pelo Tribunal do Júri a qualquer tempo, ainda que nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação interposta pela defesa. 3. Agravo regimental improvido.