Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.097.256
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 10/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE MANDAMUS COMO SEGUNDA REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. BUSCA PESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.
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