Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.095.813
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 09/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME COMETIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.843/2024. PRECEDENTES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MANUTENÇÃO DE REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Agravo regimental improvido.
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