AgRg no HC 1.095.680

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIALETICIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. 1. Agravo regimental contra decisão que denegou o habeas corpus. 2. O recurso não atende ao princípio da dialeticidade recursal, pois não refuta o fundamento relacionado à impossibilidade de rediscutir, na via do writ, o regime prisional anteriormente mantido por esta Corte no julgamento de agravo em recurso especial. 3. Não há mais interesse em discutir se o Tribunal de origem deve ser compelido a apreciar o pedido de prisão domiciliar em habeas corpus simultâneo ao agravo em execução, pois a matéria já foi decidida no recurso adequado. Eventual inconformismo da defesa deve ser dirigido contra o acórdão superveniente, pelos meios de impugnação próprios. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, julgado prejudicado.