AgRg no HC 1.095.446

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS DECISÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO QUANTUM FINAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a exasperação da pena basilar, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada vetorial negativamente valorada, fração esta que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, salvo a apresentação de elementos concretos, suficientes e idôneos que justifiquem a necessidade de elevação em patamar superior, como se afigura no caso em apreço. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida pelos próprios fundamentos. Ademais, a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a rescisão do julgado, sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. 3. Corrijo o quantum total da reprimenda para 50 anos e 7 meses de reclusão. 4. Agravo regimental não provido.