Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.095.429
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. RECONHECIMENTO
DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AFASTAMENTO DE
MAJORANTE. BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.
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