Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.093.547
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 09/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DATA-BASE. DATA DO PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO REQUISITO (SUBJETIVO OU OBJETIVO). DATA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. TEMA 1165. ART. 112 DA LEP. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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