Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.093.249
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 08/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA DE CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRECEDENTES.
Agravo regimental não conhecido.
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