Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.092.496
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO.
ATENUANTE DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO FUNDADO NO QUANTUM DA PENA.
PRECEDENTES.
Agravo regimental não conhecido.
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