Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.091.945
- Julgado em 26/08/2026 · publicado em 01/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS PLEITOS PREJUDICADOS. Agravo regimental improvido.
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