Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HC 1.089.927

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Petição n. 697.373/2026 e Petição n. 841.574/2026 não conhecidas.

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