AgRg no HC 1.089.221

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM OPORTUNIDADES DIVERSAS. ÓBICE MANTIDO. Agravo regimental improvido.