Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.088.610
- Julgado em 03/06/2026 · publicado em 10/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA
PARA O SISTEMA FEDERAL. LEI N. 11.671/2008. ALEGAÇÃO DE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.
POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES DE SAÚDE. CAPACIDADE DA UNIDADE EM PRESTAR
ASSISTÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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