Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.088.481
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ARARAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR À LEI N. 12.683/2012. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.079.855/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.
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