Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.086.938
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL. EXAME DE OFÍCIO DE
EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Agravo regimental não conhecido.
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