AgRg no HC 1.085.785

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO BOMBA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS A RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIFS). DETERMINAÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DE DADOS DO COAF JÁ ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR DECISÃO TOMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE N. 1.537.165/SP), EM CARÁTER LIMINAR, INCLUSIVE ESTABELECE REGRAS PARA USO DE RELATÓRIOS DO COAF E VEDAÇÃO À PESCA PROBATÓRIA. SOBRESTAMENTO DE EVENTUAL RECURSO DA DEFESA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR QUE PERMANECERÁ AGUARDANDO O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. 1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.