Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.085.055
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 08/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO ANTERIOR DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA A FIM DE INDEFERIR LIMINARMENTE O WRIT POR OUTROS MOTIVOS. ART. 157, § 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE APTA DE SER SANADA NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
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