Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.085.050
- Julgado em 19/08/2026 · publicado em 25/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO
N. 12.338/2024. INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. WRIT UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA E DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
Agravo regimental não conhecido.
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