Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.081.554
- Julgado em 02/06/2026 · publicado em 16/06/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS
CORPUS. CRIME DO ART. 217-A DO CP. RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO E
REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANDAMUS
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA.
Agravo regimental improvido.
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