Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.080.213
- Publicado em 08/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE. CRIME DE INCÊNDIO. VESTÍGIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA DIRETA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO. JURISPRUDÊNCIA. Agravo regimental improvido.
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