AgRg no HC 1.078.173

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA COMO ÚLTIMA RATIO. CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIA E SEM MAUS ANTECEDENTES. INADIMPLEMENTO DE FIANÇA NÃO AUTORIZA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Não é admissível manter uma pessoa presa cautelarmente tão somente pelo inadimplemento da fiança quando há indícios de hipossuficiência e outras cautelares são suficientes, em conformidade com precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental improvido.