Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.077.203
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 18/08/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA RECONHECIDOS
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO N. 1.194.
TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL
POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
Agravo regimental improvido.
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