Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.068.710
- Julgado em 02/09/2026 · publicado em 08/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 272, § 1º, DO CP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOCIVIDADE À SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
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