AgRg no HC 1.065.926

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal). O habeas corpus impetrado depois do trânsito em julgado da condenação, apontando como ato coator o acórdão de apelação, configura substitutivo de revisão criminal, o que atrai a incompetência desta Corte para processar o pedido. 2.A invocação de nulidades de ordem pública não afasta, por si só, a vedação ao habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando o exame das teses demanda incursão aprofundada no acervo fático- probatório dos autos, porquanto não configura ilegalidade flagrante, verificável de plano. 3.No caso concreto, as teses da impetração pressupõem reexame do contexto probatório da condenação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sobretudo quando o writ é utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 4.Inexistente flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, mantém-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 5.Agravo regimental não provido.