Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no HC 1.031.859
- Julgado em 09/09/2026 · publicado em 16/09/2026
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. NULIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO PELA CORTE A QUO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA EM MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido.
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