AgRg no AREsp 3.327.590

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE: SÚMULA 126/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. BUSCA PESSOAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SÚMULA 7/STJ NA BUSCA PESSOAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE À SÚMULA 83/STJ NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. HABITUALIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTIDADE DE DROGA. PETRECHOS DE TRAFICÂNCIA. BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.