AgRg no AREsp 3.321.433

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVASÃO DE DOMICÍLIO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual fixou o regime inicial fechado com motivação concreta e individualizada, à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, destacando a invasão de domicílio, o emprego de arma de fogo e o concurso de agentes, elementos que revelam gravidade concreta do modus operandi e, em especial na presença de circunstância judicial negativa, justificam regime mais severo. 2. A recondução das penas provisórias ao mínimo legal na segunda fase, em razão do reconhecimento da confissão, não afasta a valoração negativa da circunstância judicial anteriormente reconhecida, que subsiste para a motivação do regime inicial. 3. Agravo regimental não provido.