AgRg no AREsp 3.309.990

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A parte não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 182/STJ. 2. A alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, não satisfaz o princípio da dialeticidade. 3. Ainda que superado tal óbice, subsiste fundamento autônomo impeditivo, pois a pretensão demanda revolvimento do acervo fático- probatório, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.