AgRg no AREsp 3.307.667

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada consignou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo os arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A reprodução de argumentos meritórios e a afirmação genérica de não pacificação jurisprudencial não atendem ao ônus de impugnação específica do fundamento processual aplicado, impondo-se a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não provido.