AgRg no AREsp 3.304.029

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, concreta e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Quanto à alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz, o agravo em recurso especial não enfrentou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, fundada na possibilidade de mitigação do princípio em hipóteses justificadas e na necessidade de demonstração de prejuízo concreto. 3. No tocante ao excesso de linguagem na pronúncia, a alegação de revaloração jurídica não foi acompanhada de demonstração concreta de que a controvérsia poderia ser examinada sem revolvimento do conjunto fático- probatório. 4. Em relação à desclassificação para lesão corporal e ao reconhecimento da desistência voluntária, a invocação de precedentes e de distinguishing não demonstrou suficientemente distinção fática concreta ou superação do entendimento aplicado na origem quanto à necessidade de prova inequívoca da inexistência do animus necandi para afastar a competência do Tribunal do Júri. 5. Quanto às qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, não houve impugnação específica do fundamento de que não eram manifestamente improcedentes e de que seu afastamento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório. 6. Agravo regimental improvido.