Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.303.194
- Publicado em 08/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS E TESE. HABITUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. AFASTADA A FIGURA DE TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM. Agravo regimental improvido.
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