Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AREsp 3.302.381

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ APLICADA POR ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA INCINDÍVEL. ÓBICES NA ORIGEM PELAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ NÃO LOCALIZADA NAS RAZÕES DO ARESP. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING OU SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ GENÉRICA E INSUFICIENTE. TESES ABSTRATAS SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO ARESP POR FALTA DE DIALETICIDADE ESPECÍFICA. Agravo regimental improvido.

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