Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.302.284
- Publicado em 11/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 284/STF. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. Agravo regimental não conhecido.
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