AgRg no AREsp 3.301.027

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 284/STF, 83/ STJ E 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. A alegação de que os dispositivos constitucionais foram invocados de forma meramente acessória não desconstitui o fundamento de inadequação da via especial para o exame direto de matéria constitucional. 3. Agravo regimental improvido.