AgRg no AREsp 3.297.323

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM TESES DE MÉRITO E NÃO DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A mera alegação de que a controvérsia é de direito e não demanda reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessária a demonstração, mediante cotejo entre as premissas fáticas fixadas e as teses recursais, de que a solução prescinde do revolvimento probatório. 2. A reiteração de teses de mérito, sem impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula 7/STJ, não satisfaz o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido