AgRg no AREsp 3.294.382

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 313 E 314 DO CPP. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA REFLEXA A TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. No caso, a decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto aos arts. 413 e 414, ambos do CPP, por considerar que a pretensão de despronúncia demanda juízo sobre a suficiência do acervo probatório reconhecido pelo acórdão recorrido – interrogatório policial e depoimentos judiciais, inclusive da testemunha presencial. Além disso, reconheceu a inadequação do recurso especial para exame de ofensa reflexa ao art. 5º, LVI, da Constituição Federal. 2. O agravo regimental deve trazer argumentos novos e aptos a modificar o entendimento firmado, sob pena de manutenção da decisão por seus próprios fundamentos, o que se aplica à espécie. 3. Agravo regimental improvido.