AgRg no AREsp 3.290.521

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE APRESENTAR JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES OU DEMONSTRAR DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, a efetiva impugnação pressupõe a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu na espécie. 3. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 4. A exigência de impugnação específica não configura formalismo excessivo, mas requisito legal e regimental para o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a orientação da Corte Especial. 5. Agravo regimental não provido.