Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgRg no AREsp 3.290.067
- Publicado em 21/09/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PATROCÍNIO INFIEL. DOSIMETRIA DA PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO QUE NÃO ENFRENTA A SÚMULA 7/STJ QUANTO À DOSIMETRIA E AO PATROCÍNIO INFIEL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DE MÉRITO SEM CORRELAÇÃO DIRETA COM OS ÓBICES APONTADOS. Agravo regimental improvido.
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